Split Payment: o que é, quando começa e como as empresas podem se preparar

O split payment é o mecanismo da Reforma Tributária que separa o imposto no momento do pagamento. Na prática, o valor de uma venda é dividido entre a parcela destinada ao Fisco e o valor líquido que chega à conta do vendedor.

A mudança interfere diretamente na gestão financeira das empresas, já que altera a dinâmica de recebimento dos valores das operações. Neste cenário, compreender o funcionamento do mecanismo e os prazos previstos é importante para preparar os processos financeiros, fiscais e os sistemas de gestão.

O que é split payment?

Split payment significa pagamento dividido. No momento em que o dinheiro da venda é liquidado, o valor do imposto segue para o governo e o valor líquido é destinado ao vendedor.

Atualmente, a empresa recebe o valor integral da operação, mantém o recurso referente ao imposto e realiza o recolhimento posteriormente, no vencimento. Com o split payment, essa separação acontece no próprio pagamento.

A divisão é realizada pelo prestador do serviço de pagamento, como banco, adquirente ou instituição responsável pelo processamento de Pix ou boleto.

O mecanismo está relacionado aos dois novos tributos da Reforma Tributária: a CBS, de âmbito federal, e o IBS, de estados e municípios. Juntos, eles substituem PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI até 2033.

A base legal é a Lei Complementar nº 214/2025, que criou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo e estabeleceu o desenho do split payment.

O que já mudou em 2026

2026 é o ano-teste da Reforma Tributária. A CBS é aplicada à alíquota de 0,9% e o IBS a 0,1%, com apuração informativa e recolhimento compensado.

Em 29 de abril, o Decreto nº 12.955/2026 regulamentou a CBS e detalhou o funcionamento do split payment. O IBS teve seu regulamento estabelecido pela Resolução CGIBS nº 6/2026.

O período de dispensa de penalidades sobre as novas obrigações acessórias terminou em 1º de agosto de 2026. A partir dessa data, a emissão incorreta pode gerar multa.

Entre os pontos de atenção estão a classificação e o preenchimento correto do CST e do cClassTrib em cada produto e serviço, de acordo com o novo layout dos documentos fiscais.

Embora o split payment ainda não tenha começado, a preparação para o mecanismo já faz parte da adequação das empresas à Reforma Tributária.

Quando o split payment começa?

O cronograma inicialmente previa o início do split payment no começo de 2027. A entrada, porém, passou a ser prevista de forma mais gradual, considerando a necessidade de integração entre bancos, adquirentes e instituições de pagamento.

Em 2026 ocorre o ano-teste, com CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, além do fim da dispensa de multa nas obrigações acessórias em 1º de agosto. Em 2027, a CBS passa a ter alíquota cheia e o split payment começa no segundo semestre, de forma gradual e facultativa, somente entre empresas. Em 2028, o mecanismo passa a ser obrigatório nas operações entre empresas. Entre 2029 e 2032 ocorre a transição do IBS, com redução gradual de ICMS e ISS. Em 2033, chega-se ao regime pleno, com PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS deixando de existir.

Quem fica de fora na primeira fase?

A primeira fase do split payment alcança um grupo mais restrito de operações. As vendas para pessoas físicas ficam de fora inicialmente. Os pagamentos com cartão de crédito, débito, pré-pago e voucher também ficam fora da primeira fase, enquanto TEF, TED, boleto e Pix estão previstos para o início.

O MEI também fica de fora, já que não há recolhimento de IBS e CBS nesse regime. O Simples Nacional tradicional também não entra no mecanismo em 2027.

Já as empresas que optarem pelo modelo híbrido, com recolhimento de IBS e CBS fora da guia única, passam a fazer parte do universo do split payment.

O regulamento da CBS prevê ainda outros arranjos de pagamento para etapas posteriores, incluindo o cartão.

Como o imposto é separado?

O decreto estabelece dois procedimentos para a separação dos impostos. No procedimento padrão, a plataforma pública consulta quanto de IBS e CBS é devido naquela operação e realiza a separação do valor correspondente. Para isso, o pagamento precisa estar relacionado ao documento fiscal. O sistema de gestão tem papel importante nessa ligação entre a operação e o pagamento.

Quando não é possível realizar essa vinculação, utiliza-se o procedimento simplificado, com um percentual previamente definido sobre o valor da operação. Nesse modelo, pode ocorrer uma separação superior ao valor efetivamente devido, com posterior devolução da diferença por meio de crédito ou restituição.

Dessa forma, a qualidade das informações presentes na nota fiscal passa a ter relação direta com o processo de retenção e com a movimentação financeira da empresa.

Qual será o impacto no fluxo de caixa?

Atualmente, o valor referente aos impostos permanece temporariamente na conta da empresa até o momento do recolhimento. Com o split payment, esse recurso não chega ao caixa da mesma maneira.

O faturamento e a margem permanecem os mesmos, mas muda o valor disponível em conta ao longo do mês.

Por isso, entre os pontos de atenção estão a projeção de caixa pelo valor líquido, a revisão dos prazos com fornecedores e a diferenciação entre uma redução do saldo disponível e uma redução das vendas.

Outro impacto está na conciliação financeira. O valor recebido pode deixar de corresponder diretamente ao valor total apresentado na nota, exigindo que o sistema consiga demonstrar o valor bruto, o imposto separado e o valor líquido recebido.

O que os sistemas de gestão precisam ter?

A implementação do split payment aumenta a importância dos sistemas de gestão nos processos fiscais e financeiros. Entre os pontos destacados estão a emissão no novo layout, com CBS e IBS destacados no documento fiscal, o CST e cClassTrib por item, com possibilidade de revisão em massa, a ligação entre nota fiscal e pagamento, a conciliação entre valor bruto, imposto separado e valor líquido recebido, a projeção de caixa pelo valor líquido, o controle de créditos de IBS e CBS nas compras e a atualização dos sistemas conforme as mudanças na legislação.

A preparação dos sistemas acompanha a própria evolução da Reforma Tributária, que ainda terá novas etapas de implementação até 2033.

Tecnologia ganha espaço na adaptação à Reforma Tributária

Com a implementação do split payment, os processos fiscais e financeiros passam a depender ainda mais da integração entre informações, sistemas de gestão e meios de pagamento.

A classificação correta dos produtos e serviços, a relação entre documentos fiscais e pagamentos e a conciliação dos valores recebidos são alguns dos processos que passam a exigir maior integração.

Nesse cenário, a preparação dos sistemas de gestão se torna parte da adaptação das empresas às novas regras tributárias.

O split payment, portanto, representa uma mudança na dinâmica de recolhimento dos tributos e também traz impactos para a gestão financeira e para os processos tecnológicos das empresas. Com a implementação gradual prevista a partir de 2027, a preparação dos cadastros, sistemas e processos passa a fazer parte das etapas de adequação à Reforma Tributária.